TV por assinatura é abusiva

As redes de TV por assinaturas não podem cobrar por pontos extras. As atuais cláusulas contratuais que prevêem a cobrança devem ser consideradas nulas e os consumidores que já pagaram devem receber de volta os valores dos chamados pontos extras. A decisão é da juíza Maria Isabel Caponero Cogan, da 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. A juíza Caponero determinou, ainda, que a Sky [empresa questionada na Justiça pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor, Anadec] deve pagar multa de R$ 10 mil por cada cobrança feita a partir de agora.