Lei Delegada sufoca o Legislativo mineiro

As leis delegadas - autorizações do Poder Legislativo ao Poder Executivo editar as próprias leis administrativas - estão sufocando a Assembléia Legislativa. Até 2002 todos os governadores juntos editaram cerca de 48 leis delegadas. A partir do governo tucano de Aécio Neves, em 2003, já foram editadas 130 leis delegadas - 63 no primeiro mandato e 67 no atual, que começou em 1º de janeiro deste ano.

Em entrevista ao repórter Paulo Peixoto, da "Folha de SãoPaulo", o advogado constitucionalista e consultor da Assembléia Nacional Constituinte de 1988, professor emérito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), José Alfredo de Oliveira Baracho, garante que "o excesso de delegação está matando o Legislativo estadual".

Segundo a reportagem da folha
- A edição de uma lei delegada se dá após o Legislativo autorizar o Executivo a editar leis cujo objeto, extensão da matéria, prazo e os princípios são definidos previamente. Essas leis não são votadas pelos deputados. No meio jurídico, os defensores dessas leis argumentam que o Estado estatal cresceu muito e isso exige agilidade do Executivo. O Legislativo não teria essa agilidade por serem questões muito técnicas. Para Baracho, as delegações ao Executivo devem ser por necessidade e urgência, como recuperar estradas, combater a dengue e até alguma medida no campo administrativo, mas nunca uma reforma inteira."O problema é o excesso, porque é uma carta-branca. Baracho acrescentou: "Aécio tem ambição de poder. Isso ninguém nega nele. Quer ser presidente da República. Então, quer mostrar obras. Mas o que a gente tem que olhar é a urgência, a motivação, as necessidades".

Veja matéria do repórter Paulo Peixoto no link
http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u90180.shtml